Tribunaes de Arbitros-Avindores

Tribunaes de Arbitros-Avindores

A aco dos tribunaes de rbitros-avindores extende-se a todas as controversias que se podem dar entre patres e operarios ou empregados, ou s entre operarios, sobre assumptos concernentes s industrias. As funces d'esses tribunaes so judiciarias, mas antes d'isso e principalmente so conciliadoras, como convm em especial a divergencias levantadas, quer entre patres de uma parte, e operarios ou empregados de outra, quer apenas entre companheiros de trabalho. sem duvida uma instituio nova, trazida pelas necessidades do regimen industrial, que foi uma consequencia do moderno desenvolvimento scientifico e da applicao das sciencias produco de artefactos; mas descobrem-se os seus germens em instituies que desappareceram deante do camartello demolidor dos revolucionarios de 1789 em Frana, os quaes serviram de modlo aos nossos de 1820. A misso conciliadora dos rbitros-avindores no fro industrial o que no fro civil a dos juizes de paz, e uma e outra teem raizes na antiga organizao judiciaria de Portugal, como notou o sr. Baptista de Sousa, no excellente relatorio da commisso que foi officialmente encarregada de formular os regulamentos para os tribunaes de rbitros-avindores, e j anteriormente descobrira o notavel jurisconsulto Abel Maria Jordo. Nas crtes de Elvas, em 1481, foram reclamados juizes-avindores, e D. Manuel satisfez o pedido dos povos em 1519, creando tres juizes e dando-lhes um regimento. O julgamento por homens bons, que data da Edade-Mdia, pode ser considerado ao mesmo tempo como antecedente do julgamento pelo jury nos tribunaes ordinarios e commerciaes e do julgamento pelos rbitros ou peritos no fro industrial. ......Buy Now (To Read More)

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Ebook Number: 28962
Author: Bastos, Teixeira
Release Date: May 25, 2009
Format: eBook
Language: Portuguese