Execução penal no sistema penitenciário federal

Eis a 2a. edi??o do livro Execu??o Penal no Sistema Penitenci?rio Federal, revisada, ampliada e atualizada. A obra est? significativamente aumentada, como se percebe da mera leitura do sum?rio. No cap?tulo 1 e no subitem 1.1, tratou-se do surgimento da pris?o como pena, na medida em que, inicialmente, ela servia apenas como instrumento para aplica??o das penas corporais, somente sendo al?ada ? categoria de san??o, ap?s o movimento criminal de verniz humanit?rio provocado pela obra dos Delitos e das penas. No item 1.2, sem embargo de real?ar a finalidade da pena ditada pelas Regras de Mandela e incorporada ao nosso ordenamento jur?dico com a edi??o da Lei n 7.910, de 1984, defende-se que a execu??o penal h? de seguir as diretrizes da justi?a restaurativa, de modo que as assist?ncias material, jur?dica, educacional, social, religiosa e ? sa?de, precisam ser pautadas pelos princ?pios restaurativos. Mais do que ressocializar ou reintegrar, a execu??o da pena deve servir para restaurar o ser humanolevado ? pris?o. No item 1.3 s?o feitas considera??es sobre a relev?ncia das Regras de Mandela e das Regras de Bangkok, para no item 1.4 ser evidenciada a for?a normativa desses instrumentos, pois, conquanto possuam a fei??o de soft law, se alinham com as diretrizes internacionais e nacionais que expressam os direitos fundamentais. Nos itens 1.5 (Execu??o penal como mera atividade administrativa) e 1.6 (Processualiza??o da execu??o penal e normas de direito penitenci?rio), este com os subitens 1.6.1 (Cria??o do sistema penitenci?rio nacional) e 1.6.2 (Cr?tica ? Lei de Execu??o Penal (Lei n 7.210, de 1984), ? explorada a circunst?ncia de a processualiza??o da persecu??o criminal em nosso meio ter se contido, em um primeiro momento, ao processo de conhecimento, n?o passando de atividade meramente administrativa a fiscaliza??o do cumprimento da pena imposta, ocorrendo a jurisdicionaliza??o dessa fase s? com a edi??o da Lei n. 7.210, de 1984, mas, ainda assim, de forma inadequada, perdendo a oportunidade de promover a efetiva processualiza??o da execu??o.
O cap?tulo 2 passou a ser nominado Sistemas penitenci?rios nacional e estadual, acrescentando, dentre os ?rg?os da execu??o penal, o Departamento de Monitoramento e Fiscaliza??o do Sistema Carcer?rio e do Sistema de Medidas Socioeducativas-DMF, criado por lei no ?mbito do Conselho Nacional de Justi?a, e dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza??o do Sistema Carcer?rio-GMFs, criados por cada um dos tribunais estaduais e federais, por for?a de resolu??o do CNJ, com esbo?o das atribui??es por eles exercidas no controle do tratamento conferido ?s pessoas privadas do direito de liberdade.
O cap?tulo 3 foi reformulado, com a inclus?o do item 3.1.1 para tratar especificamente da Estrutura administrativa do Sistema Penitenci?rio Federal e do item 3.12 e os respectivos subitens, para revelar os conte?dos dos 13 (treze) Workshops promovidos pelo Conselho da Justi?a Federal em parceria com a hoje Secretaria Nacional de Pol?ticas Penais, revelando a import?ncia desses eventos no aperfei?oamento do Sistema Penitenci?rio Federal com a discuss?o de temas relevantes, aprova??o de enunciados e recomenda??es e apresenta??o de sugest?es para a altera??o da Lei n 11.671, de 2008.
O cap?tulo 4 tamb?m teve a inser??o de novos subitens, de n. s 4.1.2.2.1 (Fundamenta??o e motiva??o da decis?o de inclus?o em pres?dio federal) e 4.1.2.2.2 (Fixa??o do prazo de perman?ncia na decis?o do ju?zo de origem).
Por fim, quanto ? inclus?o de novos itens e subitens, no cap?tulo 5 foram inclu?dos os subitens 5.1 (Excepcionalidade da renova??o do prazo de perman?ncia) e 5.2 (An?lise do m?rito pelo juiz corregedor do pres?

Author: Walter Nunes Da Silva Júnior
Publisher: Independently Published
Published: 03/20/2024
Pages: 628
Binding Type: Paperback
Weight: 2.36lbs
Size: 10.00h x 7.00w x 1.27d
ISBN: 9798320303901
Language: Portuguese

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