Lei, porque V. Majestade há por bem restituir aos índios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, e bens etc

Ley, porque V. Magestade ha por bem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, e bens etc.

Dom Joseph por graa de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves dquem, e dlem mar em Africa, Senhor de Guin, e da Conquista, navegaa, e commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c. Fao saber aos que esta Ley virem, que, mandando examinar pelas pessoas do meu Concelho, e por outros Ministros doutos, e zelosos do servio de Deos, e meu, e do bem commum dos meus Vassallos, que me pareceo consultar, as verdadeiras causas com que desde o descobrimento do Gra Par, e Maranha at agora na s se na tem multiplicado, e civilizado os Indios daquelle Estado; desterrando-se delle a barbaridade, e o gentilismo, e propagando-se a doutrina Christa, e o numero dos Fiis allumidos da luz do Evangelho; mas antes pelo contrario todos quantos Indios se descera dos Sertoens para as Aldeas em lugar de propagarem, e prosperarem nellas de sorte, que as suas cmodidades, e fortunas servissem de estimulo aos que vivem dispersos pelos matos para virem buscar nas povoaoens pelo meio das felicidades temporaes o maior fim da bemaventurana eterna, unindo-se ao gremio da Santa Madre Igreja se tem visto muito diversamente, que, havendo descido muitos milhoens de Indios, se fora sempre extinguindo de modo, que he muito pequeno o numero das povoaoens, e dos moradores dellas; vivendo ainda estes poucos em ta grande miseria, que em vez de convidarem, e animarem os outros Indios barbaros a que os imitem, lhes servem de escandalo para se internarem nas suas habitaoens silvestres com lamentavel prejuizo da salvaa das suas Almas, e grave damno do mesmo Estado, na tendo os habitantes delle quem os sirva, e ajudem para colherem na cultura das terras os muitos, e preciosos frutos em que ellas abunda: Foi assentado por todos os votos, que a causa, que tem produzido ta perniciosos effeitos, consistio, e consiste ainda em se na haverem sustentado efficazmente os ditos Indios na liberdade, que a seu favor foi declarada pelos Summos Pontifices, e pelos Senhores Reys meus predecessores, observando-se no seu genuino sentido as Leys por elles promulgadas sobre esta materia nos annos de mil e quinhentos e setenta, mil e quinhentos oitenta e sete, mil e quinhentos noventa e cinco, mil seiscentos e nove, mil e seiscentos e onze, mil seiscentos quarenta e sete, mil e seiscentos sincoenta e sinco: cavillando-se sempre pela cubia dos interesses particulares as disposioens destas Leys,[Pg 2] at que sobre este claro conhecimento, e sobre a experiencia do que havia passado a respeito dellas, estabeleceo ElRey meu Senhor, e Av, no primeiro de Abril de mil e seiscentos e oitenta (para de huma vez obviar a ta perniciosas fraudes) a Ley, cujo teor he o seguinte. ......Buy Now (To Read More)

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Ebook Number: 24289
Author: Anonymous
Release Date: Jan 15, 2008
Format: eBook
Language: Portuguese
Publication Date: 1755
Publisher Country: Lisboa: